| Boletim 101 - Outubro 2015 | ||||||||||||||
| ICMS Operações Interestaduais para não contribuintes: janeiro/2016 | ||||||||||||||
A partir de 1º de janeiro de 2016, por intermédio da Lei nº 15.856, de 2 de julho de 2015, haverá alterações no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, nas operações interestaduais com não contribuintes, bem como nas alíquotas aplicáveis nessas operações, a saber: 1 - Das Alíquotas A citada lei altera os incisos II e III, do artigo 34, da Lei nº 6.374/89, substituindo nos referidos textos “contribuintes” por “pessoa”. Desta forma, não haverá mais a distinção de contribuintes ou não contribuintes para aplicação das alíquotas interestaduais. Sendo assim, reproduzimos: “II – 12% (doze por cento), nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos Estados das regiões Sul e Sudeste; III – 7% (sete por cento), nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo;” Isto posto, a partir de janeiro de 2016, não teremos à aplicação das alíquotas interna do Estado remetente nas operações interestaduais. Tal assertiva encontra-se amparado na revogação do § 3º do artigo 34 da Lei 6.374/89, o qual determina que seja aplicada à alíquota interna às operações e às prestações destinadas a pessoa não contribuinte localizada em outro Estado ou no Distrito Federal. Em resumo, a partir de janeiro de 2016 teremos as seguintes alíquotas nas operações interestaduais: 4% (quatro por cento) mercadoria importada; 2 - Diferencial de Alíquotas Outra novidade acrescentada a Lei que instituiu o ICMS, foi no tocante ao recolhimento do imposto correspondente à diferença entre à alíquota interna do destinatário com a interestadual. Desta forma, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, caberá ao Estado de São Paulo parte do valor correspondente à diferença entre esta e a alíquota interna da federação destinatária, na proporção: I – para o ano de 2016: 60% (sessenta por cento); Para o Estado ou Distrito Federal de destino da mercadoria será recolhido o montante de: a – no ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do montante apurado; 3 – Apuração do Diferencial de Alíquotas Neste caso, supondo-se que o contribuinte paulista efetue venda no valor de R$ 1.000,00 para não contribuinte localizado no Estado de Pernambuco, onde temos à alíquota interestadual de 7% (sete por cento), e, consequentemente, alíquota interna do Estado de Pernambuco de 17% (dezessete por cento), teremos:
4 – Recolhimento do Diferencial de Alíquotas O Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, em sua cláusula quarta, determina que o recolhimento do ICMS oriundo do diferencial de alíquotas deva ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE ou outro documento de arrecadação, de acordo com a legislação da unidade federada de destino, por ocasião da saída do bem, em relação a cada operação, sendo que, no documento de arrecadação deverá ser mencionado o número da nota fiscal e acompanhar o trânsito do bem até o seu destino. Quanto ao recolhimento para o Estado de São Paulo, estamos aguardando manifestação da Secretaria da Fazenda, a qual certamente informará o procedimento adequado para o recolhimento deste tributo. 5 – Nota Fiscal Não haverá alteração no leiaute do DANFE, mas as empresas remetentes devem informar, no campo de informações adicionais, os valores recolhidos através de GNRE, visando à conferência nas unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito das UFs destinatárias. Estamos à disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários. Desta forma, permanecendo alguma dúvida, favor entrar em contato com o nosso Departamento Fiscal (Telefone: 3673-6844). |
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