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1) A emissão de Nota Fiscal mod. 1 deverá constar: “Não gera direito a crédito de ISS e IPI”.

2) Quando esta nota mod. 1 se destinar a comerciante não inscrito no Simples Nacional e a mercadoria destinar-se a comercialização ou industrialização, deverá constar em dados adicionais ou no corpo da nota a expressão: “Permite o aproveitamento do crédito de ICMS no valor R$_________, correspondente a alíquota de ____%, nos termos do Art. 23 da LC 123.”

3) O percentual do ICMS a ser destacado será o previsto no anexo I ouII do mês anterior.

4) Este percentual será comunicado sempre que houver alguma alteração na alíquota enviada anteriormente.

5) O percentual do ICMS a ser utilizado no mês 01/2009 é de______% para produtos tributados com fins específicos de comercialização ou industrialização.

“SIMPLES NACIONAL”

COMUNICADO CAT Nº. 61 DE 15/12/2008

1) Todas as firmas do SIMPLES NACIONAL deverão regularizar o Emissor de Cupom Fiscal cadastrando como alíquota incidente na operação, a alíquota prevista na legislação para esta mesma operação de quem está no regime normal de tributação do ICMS a partir de 01/02/2009.

2) Deverá constar no Cupom Fiscal a expressão: “ICMS A SER RECOLHIDO CONFORME LC 123/2006 – SIMPLES NACIONAL”.


	“SIMPLES NACIONAL” RESOLUÇÃO CGSN Nº. 53 DE 22/12/2008 1) A emissão de Nota Fiscal mod. 1 deverá constar: “Não gera direito a crédito de ISS e IPI”. 2) Quando esta nota mod. 1 se destinar a comerciante não inscrito no Simples Nacional e a mercadoria destinar-se a comercialização ou industrialização, deverá constar em dados adicionais ou no corpo da nota a expressão: “Permite o aproveitamento do crédito de ICMS no valor R$_________, correspondente a alíquota de ____%, nos termos do Art. 23 da LC 123.” 3) O percentual do ICMS a ser destacado será o previsto no anexo I ouII do mês anterior. 4) Este percentual será comunicado sempre que houver alguma alteração na alíquota enviada anteriormente. 5) O percentual do ICMS a ser utilizado no mês 01/2009 é de______% para produtos tributados com fins específicos de comercialização ou industrialização. “SIMPLES NACIONAL” COMUNICADO CAT Nº. 61 DE 15/12/2008 1) Todas as firmas do SIMPLES NACIONAL deverão regularizar o Emissor de Cupom Fiscal cadastrando como alíquota incidente na operação, a alíquota prevista na legislação para esta mesma operação de quem está no regime normal de tributação do ICMS a partir de 01/02/2009. 2) Deverá constar no Cupom Fiscal a expressão: “ICMS A SER RECOLHIDO CONFORME LC 123/2006 – SIMPLES NACIONAL”. Rogerio Rodrigues Diretor Contábil Sumaré Tel.: 11 3673-6844 Fax: 11 3673-1911 rogerio@contabilsumare.com.br www.contabilsumare.com.br