Conforme Medida Provisória ( MP ) Nº 447
PIS, COFINS, IPI, IRRF, INSS
Prorrogação nos prazos de vencimentos

Foi publicada no DOU de 17/11/2008 a Medida Provisória nº 447 de 2008, prorrogando os prazos para recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, do IPI, do IRRF, e do INSS ( GPS ). Esta Medida produz efeito em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de Novembro de 2008, ou seja, para os vencimentos do mês de Dezembro de 2008.

Portanto, a GPS ( INSS ) que venceria no dia 10/12/2008 referente a folha de pagamento do mês de novembro, terá seu vencimento prorrogado para o dia 19/12/2008, assim como a GPS ( INSS ) referente ao décimo terceiro salário que também terá seu vencimento no dia 19/12/2008. Portanto serão 2 ( duas ) GPS ( INSS ) com vencimento em 19/12/2008, sendo uma referente a folha de pagamento de Novembro de 2008 e outra referente ao décimo terceiro salário.



Veja abaixo como ficaram os novos vencimentos dos impostos:

- Contribuição previdenciária (INSS): do dia 10 para o dia 20;

- Imposto de Renda Retido Fonte (IRRF): do dia 10 para o dia 20;

- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): do dia 15 para o dia 25;

- Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento 
da Seguridade Social (PIS/Cofins): do dia 20 para o dia 25.

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