Setor Trabalhista

Aqui você encontra as principais informações relacionadas a área trabalhista.

 

   Admissão de Empregados

Clique aqui para obter a Ficha Modelo de Admissão para preenchimento com os documentos necessários.

 

  Empregado Doméstico

A partir de outubro de 2015 passou a ser obrigatório o cadastro no E-social.

Clique aqui e conheça o eSocial

Desde 01/10/2015, o recolhimento unificado dos tributos e do FGTS para os empregadores domésticos:

  • Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente - Trabalhador;
  • 8% a 11% de contribuição previdenciária - Trabalhador;
  • 8% de contribuição patronal previdenciária - Empregador;
  • 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho - Empregador;
  • 8% de FGTS - Empregador;
  • 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) - Empregador.

Documentos para Cadastrar o Empregado
Para efetuar o cadastramento do empregado doméstico você precisa das seguintes informações:

  • Número do CPF;
  • Data de nascimento;
  • País de nascimento;
  • Número do NIS (NIT/PIS/PASEP/SUS);
  • Raça/Cor;
  • Escolaridade;
  • Número, série e UF (Estado) da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
  • Endereço residencial;
  • Endereço do local de trabalho;
  • Data da admissão;
  • Data da opção pelo FGTS;
  • Valor do Salário Contratual;
  • Número do Telefone (Preferencialmente celular);
  • E-mail de contato.

Clique abaixo para:


  Normas Regulamentadoras

Clique aqui para obter o arquivo com as Normas exigidas pelo MTB

 

  Vale Transporte

Encontre aqui informações necessárias para o cadastro no site da SPTRANS.

Clique aqui acessar o site da SPTrans e fazer o cadastro da empresa.

Os passos básicos são:
- cadastro da empresa, e recebimento da senha;
- cadastro do empregado, e recebimento do cartão;
- efetuar os créditos;
- imprimir e pagar o boleto;
- solicitar para o empregado carregar o cartão.

 

  Consolidação das Leis de Trabalho

Clique aqui para o CLT OnLine - Consolidação das Leis de Trabalho