Boletim Contábil Sumaré • Edição 133 • Setembro 2017  
  Responsabilidade dos Sócios, ex-Sócios, Sucessores e Terceiros / Regras Gerais  
     
 

1. INTRODUÇÃO

Uma dúvida muito comum das pessoas físicas que participam de uma sociedade é até onde vai a sua responsabilidade pessoal na sociedade, durante esta sociedade, após a sua saída e pela sucessão.

O presente trabalho dispõe sobre a responsabilidade tributária dos sócios e administradores de sociedades limitadas, identificando os requisitos legais para a responsabilização do administrador e interpretando as suas consequências.


2. RESPONSABILIDADE LIMITADA

A sociedade de responsabilidade limitada é aquela na qual todos os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações da sociedade. Só tem dois tipos de sociedade de responsabilidade limitada:

a) as sociedades anônimas;

b) as sociedades por quota de responsabilidade limitada, ou simplesmente sociedade limitada, como é hoje denominada.

Os sócios de responsabilidade limitada, cotistas, têm responsabilidade circunscrita ao capital social.

Quando a sociedade é constituída, mediante o contrato escrito e arquivado na Junta Comercial, inicia-se a sociedade. Esta sociedade não pode ser confundida com as pessoas que dela fazem parte, pois esta assumirá obrigações podendo ter processos administrativos e responsabilizações judiciais.

Nas relações da pessoa jurídica esta assume muitas obrigações perante terceiros. Entretanto o fato da responsabilidade da pessoa física ser limita a proporção de suas cotas o seu patrimônio pessoal não fica totalmente exposto.

Desta forma, verifica-se no artigo 1.052 do Código Civil, que na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Caso exista parte do capital social que ainda não esteja integralizado, os sócios responderão solidariamente pela quantia que falta para a sua completa integralização.

Desta forma, os credores somente podem executar os bens dos sócios até o limite do que falta para a integralização do capital social da empresa. Caso a empresa venha a falir, por exemplo, e o capital esteja totalmente integralizado, os credores ficarão com o prejuízo, pois o patrimônio particular dos sócios não poderá ser executado.


3. RESPONSABILIDADE ILIMITADA

Há sociedades em que os seus sócios respondem ilimitadamente, sendo o seu patrimônio diretamente afetado pelas dívidas da entidade, sem ser necessário haver a desconsideração da personalidade jurídica:

a) Empresário Individual; CC, arts. 966 e 967

b) Sociedade em Comum; CC, arts. 986 e 990

c) Sociedade em Conta de Participação; CC, art. 991

d) Sociedade em Nome Coletivo; CC, art. 1.039

e) Sociedade em Comandita Simples; CC, art 1.045

f) Sociedade em Comandita por Ações. CC, arts. 1.090 e 1.091

A responsabilidade ilimitada significa dizer que os bens pessoais dos sócios responderão pelas dívidas da sociedade.


4. RESPONSABILIDADE QUANTO AO CAPITAL SOCIAL

O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. Lei n° 10.406/2002 (CC), art. 1.055

Atualmente a sociedade limitada é a mais utilizada, devido ao fato de que a responsabilidade dos seus sócios vai até o limite da sua participação societária. Lei n° 10.406/2002, art. 1.052

Deve-se considerar que os sócios e a sociedade são pessoas distintas e independentes, portanto, quando uma pessoa física adentra em uma sociedade limitada, ela deverá integralizar as cotas do capital social com dinheiro, bens ou direitos, os quais possam ser suscetíveis de avaliação em valores monetários, conforme determina o anexo II da Instrução Normativa DREI n° 38, de 02 de março de 2017.

Com isso esses bens ou direitos da pessoa física são transferidos para a pessoa jurídica restando aos sócios pessoas físicas o direito a participação nos lucros sociais desta pessoa jurídica.


5. ATOS ILÍCITOS

A responsabilização dos sócios, tem sentido de punição por prática de atos irregulares.

A limitação da responsabilidade dos sócios na sociedade limitada deve ser vista como um estimulo para as atividades econômicas, nunca no sentido de acobertar atos ilícitos que possam vir a ser praticados por pessoas de má fé.

Quando ocorre a má fé do administrado ocorre o desvio da personalidade jurídica, o que pode levar um juiz a tomar a decisão de estender aos bens particulares dos sócios as decisões.

O desvio de finalidade é caracterizado pelo abuso da personalidade e fraude à lei; já a confusão patrimonial se identifica quando há identidade entre o interesse particular do sócio e o da sociedade.

Afirmam alguns doutrinadores que a confusão patrimonial, sem que seja apurada qualquer ilicitude, não pode, por si só, autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, pois o que se deve reprimir é a fraude e a má-fé.


6. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O artigo 1.024 do Código Civil, dispõe que "Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais".

Desse modo, a responsabilidade dos sócios pela integralização do capital social é subsidiária, isto é, enquanto houver patrimônio social, os bens particulares não podem ser alcançados.

Apenas serão alcançados os bens particulares dos sócios na proporção de suas cotas quando a pessoa jurídica já não dispuser de bens para sanar as suas dívidas.


7. DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

Em situações normais, a pessoa jurídica responde pelos seus atos, ou seja, é o patrimônio da pessoa jurídica que será atacado diante das dívidas por ela contraídas.

Contudo, diante da necessidade de se proteger os credores dá má-fé de administradores que se escondiam atrás da pessoa jurídica para cometerem abusos e ilegalidades, foi criada a teoria da desconsideração da pessoa jurídica.

Por essa teoria, a responsabilidade pelos atos da pessoa jurídica é ampliada para a pessoa dos sócios, que poderão ter seus patrimônios particulares atacados, caso a mesma não consiga fazer face às suas obrigações.

Mas ressalte-se que essa teoria só se aplica nas hipóteses de desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme se depreende do artigo 50 do CC:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Na visão empresarial a jurisprudência tem utilizado de forma equivocada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Alguns doutrinadores, inclusive, alertam que pode ser o fim da personalidade jurídica dos entes societários.

Tribunais pode desconsiderar a personalidade jurídica das sociedades quando não pagam os tributos exigidos, podendo entender que a falta de pagamento configura infração à lei, e dessa forma responsabilizar pessoalmente os administradores, podendo chegar à responsabilizar não só os administradores, como também sócios e até ex-sócios..

Este entendimento, embora muito frequente em tribunais, é totalmente equivocado, haja vista que a falta de pagamento de tributos não pode simplesmente ser considerada como infração à lei. A ausência de pagamento pode se dar por inúmeras causas, relativas à gestão da sociedade, o que não pode ser entendido como má-fé.

Entretanto o artigo 135 do Código Tributário Nacional é absolutamente claro:

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado..

Outro exemplo que desvirtua a desconsideração da personalidade jurídica está na Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) que apresenta outras hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, previstas no artigo 28, caput e em seu § 5°:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...)
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

A possibilidade de um empresário ser responsabilizado por má administração não encontra amparo na maior parte da doutrina brasileira.

O entendimento é que o empresário não pode ser responsabilizado somente pelo fato de não ter tido competência suficiente para coordenar uma atividade; o empresário, na administração de seu negócio, está à mercê de certos riscos, às vezes não previstos, e que podem levá-lo a dar um passo errado.

O que deve ser coibido é a má-fé e a ilicitude, e não a mera incompetência, ademais, na hipótese prevista § 5° também se configura absurda a previsão, pois ainda que nenhuma irregularidade seja constatada, a lei autoriza a desconsideração da personalidade jurídica se isso for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos aos consumidores.


8. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO

Porém verificamos que na sociedade limitada podem as cotas do sócio pessoa física serem transferidas para outrem, por alienação ou sucessão.

8.1. Alteração por alienação

E aí normalmente vem a dúvida: “Até onde vai a responsabilidade do sócio quando este se retirar da sociedade”?

A partir do momento em que o sócio deseja se retirar da sociedade este deverá comunicar aos demais sócios e averbar a alteração do contrato social na Junta Comercial.

As dívidas contraídas pela sociedade durante a permanência do sócio não estão sujeitas a suspensões ou interrupções legais, conforme determina o artigo 1.003 do Código Civil:

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.


8.2. Alteração por sucessão/falecimento

No caso de falecimento de sócio, liquidar-se-á a sua quota salvo se: Instrução Normativa DREI n° 38/2017, item 3.2.7

a) o contrato dispuser diferentemente;

b) os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; ou

c) por acordo com os herdeiros, for regulada a substituição do sócio falecido. Código Civil, art. 1.028

Enquanto não houver homologação da partilha, o espólio é representado pelo inventariante, devendo ser juntada a respectiva certidão ou ato de nomeação de inventariante ao documento a ser arquivado.

No caso de alienação, cessão, transferência, transformação, incorporação, fusão, cisão parcial ou total e extinção, bem como nas demais hipóteses em que há responsabilidade do espólio, é indispensável a apresentação do respectivo alvará judicial ou escritura pública de partilha de bens específico para a prática do ato.

Caso o inventário já tenha sido encerrado, deverá ser juntado ao ato a ser arquivado cópia da partilha homologada e certidão de trânsito em julgado. Nessa hipótese, os herdeiros serão qualificados e comparecerão na condição de sucessores do sócio falecido podendo, no mesmo instrumento, haver o recebimento das suas quotas e a transferência a terceiros.

A sociedade poderá permanecer unipessoal pelo prazo de 180 dias, caso continuar a operar com um só cotista além deste prazo, deverá fazer como sociedade em comum, respondendo o sócio remanescente solidária e ilimitadamente.

Após o prazo de 180 dias, a sociedade unipessoal somente poderá arquivar atos para recomposição do quadro societário, de extinção ou de transformação. Neste último caso, observado o que dispõe a Instrução Normativa DREI n° 35/2017. Contudo é importante saber que os herdeiros só respondem pelas dívidas até o valor da herança, não podendo afetar o patrimônio do herdeiro as dívidas do seu sucedido.

O artigo 1.792 do Código Civil esclarece:

Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.


9. SÓCIO REMISSO

Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e caso deixe de fazê-lo, nos 30 dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora. Lei n° 10.406/2002, art. 1.004.

Por opção da maioria dos demais sócios, poderá ser realizado a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado. Para ambas as situações, o valor da sua quota será considerado pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.Lei n° 10.406/2002, art. 1.031

Caso os demais sócios não supram o valor da quota, o capital social deverá sofrer a correspondente redução.


Fonte: ECONET Editora Empresarial
Autora: Marineusa Andreico Rodrigues

 

 

 

 
 
Siga-nos no Facebook
 
 
Tel.: 11 3673-6844 • www.contabilsumare.com.br
Layout: HR Design
Se você não deseja mais receber nosso Boletim Informativo, cancele seu recebimento, Clique Aqui