Boletim 104 - dezembro 2015
  TABELA C DO CST/ICMS E CEST – OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE JANEIRO/2016
 


A partir de 1º de janeiro de 2016, será obrigatório informar no documento fiscal a Tabela “C” do Código de Situação Tributária do ICMS, a qual foi incluída pelo Ajuste SINIEF nº 5, de 02 de outubro de 2015.

Tabela C – Destinatário da Mercadoria, bem ou Serviço

0 – contribuinte do imposto;

1 – contribuinte do imposto como consumidor final;

2 – não contribuinte do imposto

CEST – Código Especificador da Substituição Tributária

O contribuinte estará obrigado a mencionar o CEST no documento fiscal a partir de 01 de abril de 2016, o CEST identificará as mercadorias passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do imposto (ICMS). Nos Anexos I a XXVIII estão os segmentos e as mercadorias contempladas pelo Convênio ICMS nº 92 de 2015, sendo que, nas operações com essas mercadorias o contribuinte deverá mencionar o CEST no documento fiscal para acobertar a operação, o CEST é composto por 7 (sete) dígitos, a saber:

I – o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;

II – o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;

III – o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

Estamos à disposição para maiores esclarecimentos que se fizerem necessários. Desta forma, permanecendo alguma dúvida, favor entrar em contato com o nosso Departamento Fiscal (Telefone: 3673-6844).