Boletim 103 - dezembro 2015
  Considerações sobre Gorjetas em Restaurantes

Matéria interessante para donos de bares e restaurantes
tanto sobre a remuneração do garçom, como para emissão do cupom fiscal
 


Preliminarmente cabe ressaltar, que temos duas modalidades de gorjeta que podem ser adotadas pela empresa (empregador), conforme § 3º, artigo 457 da CLT, a seguir:

 “Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que recebe

§ 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Isto posto, temos a gorjeta facultativa ou espontânea a importância livremente dada pelo cliente ao empregado (garçom, carregador, mensageiro, atendente, etc.)  que trabalha em hotéis, restaurantes, estacionamentos, etc, em retribuição pelos bons serviços que lhes foram prestados. Observe-se que nesta modalidade de gorjeta, o valor recebido pelo empregado não se inclui nas notas ou cupons fiscais emitidos pela empresa contra o cliente, ou seja, a empresa (empregador) não tem nenhum controle sobre tais valores.

No entanto, termos também, as gorjetas obrigatórias ou compulsórias são aquelas cobradas pela empresa ao cliente, como adicional incidente sobre as notas e/ou cupons emitidos, sendo assim, esses valores passam a ser registrado contabilmente no caixa da empresa, ficando a empresa responsável pela arrecadação, guarda e, posteriormente, pela distribuição das gorjetas aos empregados.

Diante do exposto, sendo inevitável a emissão do cupom fiscal ou nota fiscal, para não haver tributação sobre a mesma, já que a gorjeta não é considerada receita da sociedade, deverá adotar o seguinte procedimento:

Cadastrar o produto “gorjeta”
Utilizar como NCM 9999.99.99
CST do ICMS  - 041 Origem nacional e não tributado pelo ICMS
CST do PIS e da COFINS – 08 Operação sem incidência da contribuição.

É importante parametrizar  o “faturamento” da gorjeta conforme demonstrado acima, para que não haja incidência dos tributos, caso contrário, estaremos tributando sobre receita que não pertence a sociedade.

Outro aspecto importante, sendo possível, é argumentar com o cliente quando este solicitar que o valor da gorjeta seja inserido no documento fiscal, que este valor não pode ser mencionado no documento fiscal, pois, não refere-se a mercadorias, e tampouco sobre serviços.

Finalizando, o ideal é que a gorjeta não seja objeto de emissão de nota fiscal ou cupom fiscal, pois, a gorjeta não é receita da sociedade.

Maiores esclarecimentos ou dúvidas, a Contábil Sumaré está à disposição, entre em contato com nosso departamento fiscal.